015423 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Segundo o art. 115, al. b), §§ 1 e 2 , do CPCI, o prazo de prescrição do procedimento judicial era de cinco anos e interrompia-se pela instauração do processo de transgressão, bem como pela notificação ao arguido de qualquer acto praticado no processo. II - O apelo à aplicação retroactiva do instituto da prescrição contido em lei nova, com fundamento em ser ela mais favorável ao arguido da prática de uma infracção fiscal, só se justifica quando à face da lei antiga, ao tempo vigente, a prescrição ainda se não tenha consumado.