043924 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Curso de Pedagogia e Administração criado pela Portaria 681/82 de 8 de Julho visou possibilitar às enfermeiras especialistas que haviam transitado para aquela categoria, ao abrigo do D.L. 305/81 e do D.L. 178/85, o bom desempenho das suas funções, tendo em conta que nesta categoria as enfermeiras especialistas colaboravam em acções de formação. II - Aquele curso, que possibilitava às enfermeiras especialistas o acesso à categoria de enfermeira- -chefe, não constituia, porém, um curso pós-básico, a considerar para efeitos de acesso à categoria de enfermeiro-chefe, nos termos do art. 66, n. 1 alínea b) do D.L. 437/91 de 8/11, dado que não correspondia a um curso que actualizasse, aprofundasse e desenvolvesse os conhecimentos dos enfermeiros especialistas para efeitos de acesso à categoria de enfermeiro-chefe.