25955A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 25955A
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Multa, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos, Dano moral
Recorrente: Costa , Augusta
Recorridos: Se da Reforma Educativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1988/03/15.
Nr Convencional: JSTA00021166
Nr Documento: SA11988052425955A
Data de Entrada: 21/04/1988
Aditamento: Limitando-se a requerente, punida disciplinarmente com a pena de multa, a vaga afirmação de que o acto lhe causa serios prejuizos morais e materiais e que vive, exclusivamente, do seu vencimento mensal tendo encargos familiares, nomeadamente com uma filha universitaria e resultando, provavelmente, da execução do acto tão so a exigencia imediata de pagamento da quantia de 30000 escudos, fica o tribunal impedido de ajuizar da profundidade e extensão dessa ablacção no patrimonio da requerente e da incompensabilidade satisfatoria dos danos morais genericamente referidos e concluir, portanto, que os prejuizos alegados são de dificil reparação.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84476e690a70db62802568fc0037613fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:25955A.0E
Sumário
No que toca ao requisito da alinea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA o tribunal so pode atender aos prejuizos expressa e concretamente afirmados pelo requerente, sofrendo este o respectivo onus.