006649 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006649
Acórdão
Descritores: Junta nacional das frutas, Armazenista de batata de consumo, Acto administrativo definitivo e executorio, Infracção disciplinar anti-economica, Falta de interposição do recurso, Multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022171
Nr Documento: SA119640724006649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f4ba91828494906802568fc0037bcafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006649.A9
Sumário
Tendo a Junta Nacional das Frutas determinado a constituição de uma reserva pelo armazenista de batata de certa quantidade desse produto e não tendo ele impugnado contenciosamente tal determinação, e legal a imposição da respectiva penalidade quando, ouvido no respectivo processo, se mostre que o interessado desrespeitou essa deliberação.