0060671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0060671
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Posse, Acção possessória
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002200
Nr Documento: RL199301260060671
Indicações Eventuais: MANUEL RODRIGUES IN A POSSE 2ED PAG380. P LIMA A VARELA IN
CÓDIGO ANOT V3 PAG2 PAG3.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9870bb7166518b968025680300009a55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060671.13
Sumário
O estabelecimento comercial, como unidade jurídica, não é objecto de posse por não ser possível dissociar todos os elementos que o integram, pelo que não é legítimo o recurso às acções possessórias.