047793 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 047793
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Honorários, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029275
Nr Documento: SJ199509290477933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db8e352cfce2ed3b802568fc003af29fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047793.1C
Sumário
Se o acórdão do S.T.J. não tiver fixado os honorários do defensor nomeado oficiosamente, na acta de audiência, pode este reclamar contra a omissão da fixação.