0230700 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0230700
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Divórcio, Inventário, Partilha dos bens do casal, Termo, Procedimentos cautelares
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034629
Nr Documento: RP200205090230700
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2105bf4308ae5e3580256bf3004bb51eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230700.2E
Sumário
O arrolamento, como preliminar e instrumental da acção de divórcio, mantém-se, uma vez já decretado este, até definitiva e completa relação de bens no subsequente inventário dos bens comuns do casal ou dos bens próprios administrados durante a pendência do matrimónio.