0118/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0118/11
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição de acórdãos, Inexistência, Oposição, Questão fundamental de direito
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12907
Nr Documento: SAP201105180118
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDomingos Brandão de PinhoJoão António Valente TorrãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/699b8de649f05bca8025789b004aabb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0118.11.6D
Sumário
São requisitos legais cumulativos do conhecimento do recurso por oposição de acórdãos a identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica, que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica e que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta. Não se verifica o pressuposto legal de prosseguimento do recurso por oposição de julgados se dos acórdãos em confronto resulta não se verificar oposição de soluções jurídicas sobre a questão fundamental de direito, antes radicando as soluções antagónicas em divergência na interpretação do teor das certidões que comprovam as tentativas de notificação dos sujeitos passivos, inscrita no domínio da apreciação da matéria de facto.
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com os sinais dos autos, não se conformando com o acórdão do TCAS de 18/12/2008 que, concedendo provimento ao recurso interposto pelo Representante da Fazenda Pública da sentença do TAF de Sintra, revogou esta e julgou improcedente a oposição por si deduzida contra a execução instaurada para cobrança de dívida de IRS do ano de 1997, dele vem interpor recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, com fundamento em oposição com o acórdão do TCAS de 8/3/2005, proferido no recurso n.º 479/05, formulando as seguintes conclusões: O oponente, ora recorrente, fundamentou a sua petição de oposição à execução fiscal no facto de ter sido notificado da liquidação subjacente à dívida exequenda em cobrança coerciva no processo de execução fiscal n.º 1503200401037587, do Serviço de Finanças de Cascais-1, para além do respectivo prazo de caducidade do direito à liquidação. II. Com efeito, está em causa, nos presentes autos, a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, n.º 5323994076, do ano de 1997, emitida em 21 de Novembro de 2002, ou seja, emitida quando faltava menos de um mês e meio para se completar o prazo de caducidade do direito à liquidação (31/12/2002), à data de cinco anos, ao abrigo do disposto no artigo 84.º, n.º 1, do Código do IRS. III. Naquela data exigia-se já que a liquidação não fosse só emitida mas também notificada ao contribuinte naquele prazo de cinco anos (artigo 84.º, n.º 1, do Código do IRS e artigo 33.º, n.º 1, do Código do Processo Tributário). Não obstante, só no final de Dezembro de 2002, foram encetadas diligências pela ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA tendentes à notificação daquele acto de liquidação, diligências estas que se traduziram na tentativa de notificação com hora certa, em 23/12/2002, que não foi possível concretizar, desde logo, porque o RECORRENTE não se encontrava em Portugal tendo viajado neste período de Natal, pelo que só quando este regressou a Portugal é que tomou conhecimento da liquidação em causa – mais precisamente em 7/01/2003 – quando levantou a carta, que fora remetida pela ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Sucede, porém, que no Acórdão recorrido foi sufragado o entendimento de que a ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA cumpriu todos os formalismos legais, designadamente os estipulados no artigo 240.º do CPC - onde se inclui a obrigatoriedade de verificar a existência de terceiros capazes e em condições de transmitir o teor do aviso ao notificando -, para concretização da citação com hora certa, pelo que decidiu, erroneamente, que o OPONENTE, ora RECORRENTE, foi validamente notificado em 23/12/2002, antes, portanto, do termo do prazo para exercício do direito à liquidação. VI. Porém, já no Acórdão fundamento, concluiu-se, perante idêntica factualidade, pela declaração judicial de falta de notificação do tributo no respectivo prazo de caducidade, por se considerar que a não verificação, no momento de afixação do Aviso para notificação com hora certa, da existência de terceiros em condições e capazes de transmitir ao notificando o teor do Aviso, constitui desrespeito e violação de uma formalidade legalmente prevista. VII. Assenta, assim, o presente recurso na apreciação da questão de se saber se os formalismos de que a lei (artigo 240.º do CPC) faz depender a validade da citação com hora certa foram respeitados num quadro factual em que a ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, aquando da afixação do Aviso para notificação com hora certa e, na impossibilidade de contactar, directamente, com o notificando, não cuidou de averiguar da existência de terceiros capazes e em condições de transmitirem o teor desse mesmo Aviso. VIII. Ao contrário do que parece resultar da decisão recorrida, os elementos constantes dos autos evidenciam que, no decorrer do processo de notificação do acto de liquidação referido, o Serviço de Finanças de Cascais-1 não cuidou de observar as formalidades legais a que o referido processo se encontrava sujeito, nos termos do artigo 240.º do CPC, na redacção então em vigor, mais concretamente o n.º 1 desta disposição legal, uma vez que, no caso vertente, o “Aviso” de “Notificação com Hora Certa” não faz qualquer referência à inexistência, no momento da citação, de terceiros capazes e em condições de transmitir ao OPONENTE, ora RECORRENTE, a marcação da hora certa no dia designado para a notificação. Com efeito, “nada se diz nessa certidão que na residência estivessem, ou não, quaisquer pessoas capazes de transmitir ao citando a hora certa para o dia designado, como exige a dita norma do n.º 1 do art.º 240.º do CPC, tendo-se passado assim à marcação de hora certa por afixação na residência do citando, sem cumprir todo o formalismo que a lei prevê para esse efeito (ou pelo menos a certidão não o demonstra), passagem que assim não foi regular” (cf. Acórdão fundamento – Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, no Processo n.º 00479/05, de 8 de Março de 2005, in www.dgsi.pt). O art.º 240.º, n.º 1, do CPC tem subjacente uma intenção expressa do legislador de garantir que só é admitida a afixação de aviso com a indicação da data e hora designada para concretização da citação quando se tiver assegurado que: i) o citando reside ou trabalha no local indicado e, bem assim, que ii) não existem, efectivamente, pessoas que estejam em condições de transmitir ao citando a data e hora designada para concretização dessa mesma citação. XI. Esta exigência de que o funcionário confirme a existência de uma (e a melhor) pessoa que esteja em condições de transmitir ao citando a nota com indicação de hora é a forma de garantir e reforçar a probabilidade do citando tomar efectivo conhecimento do dia/local designados para a concretização da citação e, consequentemente, para que esta efectivamente se concretize, para que o citando tenha real conhecimento de que foi proposta contra ele determinada acção ou in casu emitida determinada liquidação, que altera a sua situação tributária. XII. É, inegavelmente, mais certo que o citando terá efectivo conhecimento da data e hora designada para a citação se esta informação lhe for transmitida por uma pessoa que esteja, reconhecidamente, em condições de o fazer, do que pela mera afixação de um aviso, que tanto pode não ser, simplesmente, visto pelo citando, como pode, facilmente, extraviar-se. XIII. O não cumprimento desta formalidade, em concreto, põe, assim, directamente, em causa os direitos e interesses do citando, mesmo prevendo-se o posterior envio da mesma por carta registada, porque tendo sido cumpridas todas as formalidades legais, a citação se considera efectuada na data designada e não aquando da notificação por carta registada. XIV. Devem, assim, ser garantidas todas as formalidades legais que visem assegurar que o citando tem da mesma real conhecimento naquela primeira data, em que a citação produz todos os seus efeitos legais, sendo a essencialidade deste formalismo particularmente importante em casos, como o vertente, em que a citação não se prende, unicamente, com o exercício dos direitos de defesa, mas, também, com a (não) verificação do prazo de caducidade do direito à liquidação. XV. No plano tributário, a caducidade do direito de liquidação visa limitar o lapso de tempo a partir do qual, ou dentro do qual, há-de exercer-se o direito à liquidação dos tributos e permitir a liquidação de tributos a todo o tempo seria colocar os contribuintes numa situação de extrema insegurança, motivo pelo qual a liquidação só pode ser feita e notificada dentro do prazo fixado na lei, sob pena de ficar precludida a possibilidade de exercício do direito à liquidação. XVI. Em suma, não sendo exercido o direito à liquidação naquele prazo, já não pode o mesmo ser exercido, motivo pelo qual não é de todo indiferente que se garanta o cumprimento de todas as formalidades para se assegurar que os contribuintes tenham real e cabal conhecimento das liquidações na data em que são considerados legalmente notificados (e, portanto, no prazo legalmente previsto para o efeito) e não apenas em data posterior, ao abrigo do art.º 241.º do CPC. XVII. A citação com hora certa oferece naturalmente menos garantias pelo que os formalismos descritos nos artigos 240.º e 241.º do CPC consubstanciam um processo cuidadosamente concebido pelo legislador de molde a garantir que cada um dos actos viabilizam a efectiva concretização da citação, quer mediante a salvaguarda das exigências técnicas do processo, quer mediante a salvaguarda da posição e razões que assistem às partes. XVIII. A concreta exigência de que o funcionário, responsável pela diligência, confirme a existência de uma (e a melhor) pessoa que esteja em condições de transmitir ao citando a nota com indicação de hora certa trata-se, assim, de um formalismo cuja inobservância se repercute na perfeição da citação, pondo em perigo os objectivos que nortearam o legislador na definição dos requisitos mínimos para que possa ser concretizada a citação com hora certa. XIX. Não tendo, como se verifica e demonstra, no caso vertente, sido confirmado pelo funcionário responsável pela diligência a existência de pessoas que estivessem em condições de transmitir ao citando a nota com indicação de hora certa deverá necessariamente concluir-se que não foi respeitada uma formalidade legal essencial, pelo que a decisão recorrida, ao decidir em sentido contrário, fez uma errada aplicação do artigo 240.º do Código de Processo Civil, devendo ser revogada em conformidade. Contra-alegando, veio a Representante da Fazenda Pública dizer, em síntese, que, não existindo a invocada oposição de acórdãos, deve o presente recurso ser rejeitado por falta dos necessários pressupostos para a respectiva aceitação mas, se admitido, deve ser julgado improcedente, porquanto a interpretação reflectida no acórdão recorrido para cuja fundamentação se remete é a correcta, pois, no caso, a ter-se verificado a alegada omissão, o que é discutível e envolve apreciação de matéria de facto, que não pode ser objecto de apreciação pelo Pleno, não se está perante preterição de formalidade essencial, uma vez que em nada ficou afectada a validade da notificação realizada, a qual obstou à caducidade do direito à liquidação porque realizada dentro do respectivo prazo. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado findo, por inexistência de oposição de soluções jurídicas. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostram-se provados os seguintes factos: Contra o Oponente foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Cascais o processo de execução fiscal n.º 1503200401037587, por dívida de IRS do ano de 1997, no montante de € 1.127.819,74 acrescida de juros de mora - doc. a fls. 25 dos autos. Em 20 de Dezembro de 2002 foi elaborado pela 1.ª Repartição de Finanças de Cascais um “Aviso-Notificação com Hora Certa” por afixação de residência, no qual se pode ler: «Certifico que tendo vindo hoje pelas 15 horas a esta localidade de Estoril, à Av. … (…), nº…, freguesia de Estoril, do concelho de Cascais, a fim de notificar A… e B…, conforme mandado que antecede, não pude levar a efeito essa diligência por não se encontrar presente na sua residência, não se saber onde está nem a que horas vem, pelo que, nos termos do n.º 1 do art.º 240.º do Código de Processo Civil, designo o dia 23 de Dezembro de 2002, pelas 15 horas, que aqui voltarei a fim de, conforme o n.º 2 do artigo supra citado, proceder à notificação que hoje me propunha efectuar.» - doc. a fls. 50 dos autos. Em 23 de Dezembro de 2002, a 1.ª Repartição de Finanças de Cascais fez constar: «Ficou A… e B… (…) notificado de todo o conteúdo do mandado que antecede, por afixação de hora certa à residência. Dada a impossibilidade de contactar ou qualquer outra pessoa da casa, por ninguém responder ao chamamento. De todas as diligências e da notificação lhe são nesta data enviadas cópias em carta registada com aviso de recepção, nos termos do art.º 241.º do Código do Processo Civil.» - doc. a fls. 51 e 52 dos autos. D) A carta registada com aviso de recepção referida em C) foi registada em 23.12.2002 e o aviso de recepção foi assinado em 7.1.2003 - cfr. doc. de fls. 54). III – Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido pelo TCAS, em 18/12/2008, com fundamento em oposição com o acórdão do mesmo TCAS, de 8 de Março de 2005, proferido no recurso n.º 479/05. Alega, em síntese, o recorrente que nos citados arestos se aplicou de forma distinta a previsão do artigo 240.º, n.º 1 do CPC. Não obstante o Relator do acórdão recorrido ter proferido despacho em que reconhece a alegada oposição de acórdãos, importa reapreciar se a mesma se verifica, já que tal decisão, como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada deste STA (v., entre outros, o Ac. do STA de 7/5/2003, proferido no recurso n.º 1149/02), não só não faz caso julgado, como não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de a apreciar (cfr. art. 687.º, n.º 4 do CPC) - vd. também neste sentido Jorge Lopes de Sousa, in CPPT anotado, vol. II, pág. 814. A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do CPTA, depende da satisfação dos seguintes requisitos: existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; a decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Como já entendeu o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo (Acórdão de 29-3-2006, recurso n.º 1065/05), relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (Acórdãos do Pleno desta Secção do STA de 26/9/2007, 14/7/2008 e de 6/5/2009, in recursos n.ºs 452/07, 616/07 e 617/08, respectivamente). A alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se «sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica» (v. acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 19/6/96 e de 18/5/2005, proferidos nos recursos n.ºs 19532 e 276/05, respectivamente). Por outro lado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais (v. Jorge Lopes de Sousa, in CPPT anotado, vol. II, pág. 809, e acórdão do STJ de 26/4/95, no recurso n.º 87156). Vejamos, então, se tais pressupostos se verificam. Desde já se refere que a invocação nos acórdãos em confronto de diferentes normas jurídicas é irrelevante já que se aplicaram as disposições vigentes nas datas das diligências de notificação, com idênticas redacções (artigo 38.º, n.º 5 CPPT, no acórdão recorrido; artigo 65.º, n.º 4 CPT, no acórdão fundamento). Em rigor, como salienta o Exmo. PGA no seu parecer, as soluções antagónicas para a questão fundamental de direito expressas nos acórdãos não radicam em divergência na interpretação da norma constante do artigo 240.º, n.º 1 CPC, mas antes em divergência na interpretação do teor das certidões que comprovam as tentativas de notificação dos sujeitos passivos, inscrita no domínio da apreciação da matéria de facto. Com efeito, no acórdão recorrido, o teor da certidão transcrita no probatório [alínea B)] foi interpretado com o sentido de que nenhuma outra pessoa à qual a nota com a indicação de hora certa para a diligência pudesse ser entregue tinha sido encontrada na residência ou no local de trabalho do notificando, sendo a afixação da nota de notificação com hora certa na residência do sujeito passivo consequência da impossibilidade de entrega a terceiro. Em nenhum excerto do discurso jurídico do acórdão recorrido se sustenta que a preterição da formalidade legal consistente na entrega da nota com indicação de hora certa a terceiro encontrado na residência ou no local de trabalho do notificando fosse irrelevante para a validade da (futura) notificação. Já, no acórdão fundamento, certidão com teor semelhante (n.º 8 do probatório) foi interpretada com o sentido de que não se demonstrou a impossibilidade de através de outras pessoas transmitir ao notificando tal marcação com hora certa. Ou seja, neste contexto, não se verifica oposição de soluções jurídicas sobre a questão fundamental de direito, razão por que o recurso deve ser julgado findo, por falta dos necessários pressupostos para a sua aceitação. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA em julgar findo o recurso (artigo 284.º, n.º 5 do CPPT). Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 18 de Maio de 2011. – António Francisco de Almeida Calhau (relator) – Domingos Brandão de Pinho – João António Valente Torrão – Dulce Manuel da Conceição Neto – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva.