0046176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0046176
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Direito de preferência, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001449
Nr Documento: RP199209240046176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e62bacc539bf19db80256803000082e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046176.7E
Sumário
Após o Regulamento do Arrendamento Urbano (artigo 47) deixou de se poder exigir, para que o arrendatário urbano possa exercer o direito de preferência, que este ocupe efectivamente o locado. Apenas se impôs um período mínimo de vigência do contrato como requisito para o exercício do direito de preferência.