0056206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0056206
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Requisitos, Esbulho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009421
Nr Documento: RL199304290056206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c925137cb087feb380256803000165edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0056206.63
Sumário
O esbulho deve considerar-se violento tanto quando a violência se exerce sobre as pessoas como sobre as coisas, uma vez que a lei não distingue. Assim deve considerar-se como esbulho violento o que é levado por meio de arrombamento e substituição de fechadura da porta de entrada de um prédio.