040668 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040668
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefaciente, Quantidade diminuta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001778
Nr Documento: SJ199004040406683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91a114aa970ef752802568fc00394b41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040668.24
Sumário
Não e considerada quantidade diminuta, para os fins do artigo 24, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, a de 1 954 gramas de heroina.