027816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 027816
Acórdão
Descritores: Secretario de estado, Delegação de poderes, Acto administrativo definitivo e executorio, Ratificação confirmativa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032793
Nr Documento: SA119910924027816
Indicações Eventuais: APENSO PROC27817. REJEITADO O RECURSO DO ACTO DO MINPLAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ea5e0181b4bc9f3802568fc0037f66bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027816.52
Sumário
Os actos praticados por um Secretario de Estado no ambito dos poderes delegados pelo Ministro da respectiva pasta são desde logo definitivos e executorios e como tais autonomamente sindicaveis. Se o Secretario de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Territorio ordenou o embargo e demolição de determinadas obras ao abrigo de poderes delegados pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Territorio, esse acto era desde logo directamente recorrivel. Assim o despacho subsequente de "ratifico" exarado por aquele Ministro sobre o acto praticado pelo Secretario de Estado no ambito dessa delegação traduz uma mera declaração de concordancia com a oportunidade e com a conveniencia da medida adoptada, uma simples chancela de cariz politico que nada decide, acrescenta ou inova na ordem juridica. Consubstancia tal despacho uma mera "ratificação-confirmativa" não contenciosamente impugnavel.