97B458 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 97B458
Acórdão
Descritores: Contrato de concessão, Regime, Contrato de agência, Comércio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032260
Nr Documento: SJ199709230004582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4a1481d41ab69cf802568fc003b7227CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B458.46
Sumário
Contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário actua em seu nome, por sua conta e no seu interesse, promovendo a venda e vendendo com autonomia e estabilidade produtos do concedente, obtendo o seu ganho através de comissões base, correspondentes a percentagens feitas incidir sobre os preços por si praticados e constantes da tabela geral, logo deduzidos das facturas relativas a cada fornecimento e, ainda, acrescidas de um "rappel". Não tendo consagração legislativa em Portugal, tem, no entanto, uma forte afinidade com o contrato de agência, cuja disciplina se lhe aplica na medida em que a analogia das situações concretas o justifique. O concessionário tem direito a indemnização de clientela se ocorrerem cumulativamente os pressupostos do artigo 33 n. 1 alíneas a), b) e c) do Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho, relativo ao contrato de agência.