0059434 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0059434
Acórdão
Descritores: Bancário retornado, Gerente, Reclassificação, Classificação profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015780
Nr Documento: RL199002280059434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82661508c8f4f0198025680300025f4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0059434.F5
Sumário
Os trabalhadores bancários retornados das ex-colónias, por encerramento da filial onde trabalhavam, devem ser classificados pela respectiva entidade patronal na classe ou categoria que lhes fora atribuída ou a que haviam ascendido naqueles territórios, ao serem integrados nos serviços metropolitanos, não obstando a isso o facto de a categoria profissional do trabalhador não estar ainda institucionalizada; Ao A. assistia o direito à categoria de gerente e ao exercício das correspondentes funções específicas ou de enquadramento, uma vez que a entidade bancária estava obrigada a proceder à reclassificação daquele em tais funções, por imposição da Cláusulu 152 e seguintes do CCTV para o sector bancário, de 1978/05/15.