0015116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0015116
Acórdão
Descritores: Gerente comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020832
Nr Documento: RL199003080015116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa3234a5ca0d02c98025680300032cd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0015116.F8
Sumário
Gerente de comércio ou comercial não se confunde com gerente de sociedade comercial. Neste caso, existe uma ligação institucional ou orgânica entre a sociedade e o seu orgão de gerência que, nela, se integra. Enquanto que, naqueles, há a situação de alguém que, ao serviço da sociedade, gere ou administra interesses ou bens dela, no lugar que for definido na respectiva relação contratual; como é o caso de alguém encarregado de gerir uma filial de sociedade, estando, por isto, obrigado a prestar contas à sociedade. A prestação de contas não se satisfaz com a simples remessa de documentação relativa ao movimento da filial. Essa documentação pode inserir-se, sim, na comprovação das contas que sejam apresentadas.