0031225 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0031225
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Rectificação de erros materiais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030228
Nr Documento: RP200010190031225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93c5d79116503d29802569d600534d4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031225.16
Sumário
No domínio das relações imediatas, os eventuais vícios de um título de crédito estão sujeitos ao regime geral das declarações negociais constantes dos documentos particulares. É, assim, de acolher o pedido de rectificação do erro ostensivo cometido ao se escrever numa letra, no espaço destinado ao nome do sacado, o do sacador.