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0010642 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Freitas Carvalho

Data: 06 de novembro de 1997

Processo: 0010642

ACORDAO

Descritores: Legitimidade activa, Portador legítimo, Sacador, Sacado

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00016546

Nr Documento: RL199711060010642

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5398a0cd328631758025680300051a8e

Sumário

- O portador que assinou letras como sacador, embora as tivesse endossado, tem legitimidade, face ao art. 16 da L.U. para exigir o pagamento ao sacado, desde que este a não tenha pago nas datas do vencimento.

Acórdão

0010642

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de novembro de 1997
Relator: Freitas Carvalho

Legitimidade activaPortador legítimoSacadorSacado

Referências Legais

Legislação Nacional

LULL ART16.

Sumário

- O portador que assinou letras como sacador, embora as tivesse endossado, tem legitimidade, face ao art.

16 da L.U. para exigir o pagamento ao sacado, desde que este a não tenha pago nas datas do vencimento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)