Quando foi proferido o acórdão 040022?

O acórdão foi proferido em 01 de outubro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Director de estradas

Acórdão

040022

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de outubro de 1996
Relator: Gouveia e Melo

Recurso jurisdicional

Director de estradasRecurso hierarquico necessárioActo definitivo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL N13/71 DE 1971/01/23 ART18 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/02/19 IN AP-DR PAG871.
AC STA DE 1989/10/19 IN AP-DR PAG5901.
AC STA DE 1996/05/28 PROC39609.

Sumário

Os actos dos directores de estradas quando desfavoráveis não são definitivos, por dos mesmos caber recurso hierárquico necessário para o Ministro das Obras Públicas

(art. 18, n. 4, do DL n. 13/71, de 23 de Janeiro).

Texto integral não disponível

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