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040022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040022
ACORDAO
Descritores: Director de estradas, Recurso hierarquico necessário, Acto definitivo
Sumário
Os actos dos directores de estradas quando desfavoráveis não são definitivos, por dos mesmos caber recurso hierárquico necessário para o Ministro das Obras Públicas (art. 18, n. 4, do DL n. 13/71, de 23 de Janeiro).