012013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012013
Acórdão
Descritores: Prazo de impugnação judicial, Iva
Recorrente: Ribeiro , Carlos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J PORTO.
Nr Convencional: JSTA00027989
Nr Documento: SA219900704012013
Data de Entrada: 15/11/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c6fade364b421e3802568fc0037a1afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012013.81
Sumário
Dos ns. 1 dos arts. 85 e 86 e do art. 27 todos do CIVA não e licito extrair a conclusão de que em tais casos o prazo para impugnar seja igual ao prazo para atacar a fixação da materia colectavel.