000890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000890
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Cortiça, Instalação de estabelecimento industrial, Autorização ministerial, Prorrogação de prazo, Caducidade
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000299
Nr Documento: SAP19561122000890
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c3219f6dacabd88802568fc0037fe65
Sumário
O prazo para a instalação de uma fabrica de industria condicionada so pode ser prorrogado por uma vez. A falta da instalação ate ao termo do prazo prorrogado importa a caducidade da respectiva autorização.
