9450575 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9450575
Acórdão
Descritores: Extinção do poder jurisdicional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012316
Nr Documento: RP199410069450575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f4c1604e9ee71348025686b006698acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450575.16
Sumário
Proferido despacho num processo de inventário a remeter os interessados para os meios comuns, por desacordo quanto à exclusão de algumas verbas constantes da relação de bens, não é lícito ao juiz proferir ulteriormente outro despacho a ordenar a descrição daquelas verbas, assim dando o dito por não dito, pois ao alterar o despacho inicial o juiz violou o princípio da extinção do poder jurisdicional inserido no artigo 666, n. 1 do Código de Processo Civil.