002487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002487
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Receita de organismo de coordenação economica, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Fima-fabrica Imperial de Margarina Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003981
Nr Documento: SA219840530002487
Data de Entrada: 25/02/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c61207924766f97802568fc003832d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002487.C6
Sumário
A inconstitucionalidade das normas observadas na liquidação do tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI). Não são inconstitucionais as normas constantes do n. 2 da Portaria 427/72, de 4-8, nem as insertas no artigo 1 do Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9.