074649 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 074649
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Materia de facto, Materia de direito, Danos morais, Danos patrimoniais, Montante da indemnização, Culpa do sinistrado, Competencia dos tribunais de instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012488
Nr Documento: SJ198704280746491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36be6c840acf58e7802568fc003a33f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074649.FA
Sumário
A determinação dos danos patrimoniais e questão de facto da exclusiva competencia dos tribunais de instancia. Constitui questão de direito, o apuramento, face aos factos, dos danos não patrimoniais, bem como a fixação do montante da indemnização a atribuir quer quanto a estes quer quanto aqueles. Para a fixação do quantum indemnizatorio ter-se-ão em conta, nomeadamente, o nivel social e economico dos devedores e dos credores e a percentagem da culpa da vitima na produção do acidente.