00103844 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 00103844
Acórdão
Descritores: Recurso, Matéria de facto, Irregularidade, Notificação, Contestação, Excepções, Agravo, Tentativa de conciliação, Ministério público, Prescrição, Citação, Prazo, Mandatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028335
Nr Documento: RL2001022100103844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba57983bc00f73f280256adf003bf7ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00103844.87
Sumário
O apelante não podia utilizar o recurso de apelação da sentença para alegar matéria de facto nova e responder à contestação. Se houver qualquer irregularidade na notificação da contestação, ou se a mesma não produziu o seu devido efeito, por razões alheias à vontade do seu mandatário, então, deveria ter arguido a nulidade dessa notificação e do processado subsequente e depois responder à excepção, em sede processual própria; ou então interpor recurso de agravo do despacho que a considerou válida e eficaz. A convocação da R. para sucessivas tentativas de conciliação efectuadas no decurso do processo administrativo da livre iniciativa do Ministério Público não pode equiparar-se à citação ou notificação a que se reporta o art. 323º; nº 1 do C.P.C., nem interromper o prazo de prescrição previsto no art. 38º, nº 1 da L.C.T..