0060782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0060782
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Litigância de má fé, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003523
Nr Documento: RL199210080060782
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEM DE PROC CIV PAG355.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66a18739fe215634802568030000cd95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060782.05
Sumário
Todos os requisitos da denúncia para habitação própria (tanto os do artigo 1098 como o do artigo 1096,n. 1, alínea a)) são factos constitutivos do direito de denúncia do senhorio, competindo-lhe pois o ónus da prova destes factos (artigo 342, n. 1 do Código Civil). Tendo os autores alegado que viviam ora numa localidade, ora noutra, inculcando a ideia de não terem uma residência estável e vindo a provar-se que sempre tiveram residência permanente numa dessas localidades, devem ser condenados como litigantes de má-fé.