9051326 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9051326
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Doença profissional, Cálculo da indemnização, Incapacidade permanente
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006245
Nr Documento: RP199007039051326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e92acd992f52e258025686b00668b70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051326.25
Sumário
Não há, no direito vigente português, qualquer "Tabela Nacional de Incapacidades", mas somente uma "tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais". É, pois, despropositado invocar, em matéria de acidentes de viação ou quaisquer outros que não sejam de trabalho, uma tabela que não vale senão para um domínio específico. Poderá, quando muito, servir de guia pericial.