036376 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 036376
Acórdão
Descritores: Procedimento administrativo, Pensão de aposentação, Pensão provisória de aposentação, Audiência prévia
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049614
Nr Documento: SA119980604036376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9fe19d36793491c802568fc0039e14aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:036376.C4
Sumário
Os interessados têm direito de, concluída a instrução no procedimento administrativo serem ouvidos antes de ser tomada a decisão final, sobre o sentido provável desta; No processo com vista à concessão da pensão de aposentação, notificado ao requerente o montante da pensão de aposentação provisória, ele fica a saber o sentido provável da decisão final pelo que não tem que ser dado cumprimento ao estatuído no n. 1 do artigo 100 do C.P.A..