074165 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 074165
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Caça, Responsabilidade objectiva, Responsabilidade pelo risco, Obrigação de indemnizar, Culpa, Indemnização, Limite maximo da indemnização, Calculo da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010007
Nr Documento: SJ198702250741652
Indicações Eventuais: V SERRA BMJ N90 PAG63.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ccd6e88bfc0d1e7802568fc0039da56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074165.C5
Sumário
Segundo a Base 53 da Lei n. 2123, de 26 de Maio de 1967 e o artigo 233 do Decreto n. 47847, de 14 de Agosto de 1967 que a regulamentou, a responsabilidade civil por danos causados no exercicio da caça era regulada nos termos gerais, salvo a respeitante aos danos causados com armas de fogo ou outros instrumentos de caça, a qual se aplicam as disposições sobre a responsabilidade objectiva ou pelo risco. A nossa lei, ao lado da responsabilidade baseada na culpa- - responsabilidade subjectiva -, considera, se bem que em casos excepcionais, a responsabilidade independente da culpa - a responsabilidade objectiva ou pelo risco. Embora a obrigação de indemnização, na responsabilidade pelo risco, não dependa da culpa, esta interessa para a fixação do seu quantitativo. O legislador, por razões de certeza juridica, especificou as actividades perigosas que constituem fonte de responsabilidade objectiva. A lei so estabelece limites maximos para a obrigação de indemnização relativamente aos danos causados por veiculos ou por instalações de energia electrica. Nos acidentes de caça, quando causados por armas de fogo ou outros instrumentos de caça, a obrigação de indemnização não esta sujeita a qualquer limite, designadamente ao estabelecido no artigo 508 do Codigo Civil, abrangendo todos os danos que originarem.