002030 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na actualização de pensões por acidentes de trabalho judicialmente fixados anteriormente a 1 de Outubro de 1979 e relativas a incapacidades permanentes iguais ou superiores a 30% ou a morte do sinistrado, devera observar-se, tendo em conta o preceituado no artigo 1 do Decreto-Lei n. 466/85, de 5 de Novembro, o disposto no artigo 50 do Decreto-Lei n. 360/71, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 459/79, de 23 de Novembro. II - Assim, para se determinar a retribuição-base a que se refere o mesmo artigo 50, os salarios minimos a atender são, agora e futuramente, os que, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 49/85, de 27 de Fevereiro, vigoravam em 1 de Dezembro de 1985.

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