002030 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002030
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Actualização de pensão, Salario minimo nacional, Retribuição-base, Incapacidade permanente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009545
Nr Documento: SJ198812020020304
Referência Publicação: BMJ N382 ANO1989 PAG407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/922d4a8582245bdd802568fc003b6159CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:002030.35
Sumário
Na actualização de pensões por acidentes de trabalho judicialmente fixados anteriormente a 1 de Outubro de 1979 e relativas a incapacidades permanentes iguais ou superiores a 30% ou a morte do sinistrado, devera observar-se, tendo em conta o preceituado no artigo 1 do Decreto-Lei n. 466/85, de 5 de Novembro, o disposto no artigo 50 do Decreto-Lei n. 360/71, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 459/79, de 23 de Novembro. Assim, para se determinar a retribuição-base a que se refere o mesmo artigo 50, os salarios minimos a atender são, agora e futuramente, os que, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 49/85, de 27 de Fevereiro, vigoravam em 1 de Dezembro de 1985.