001606 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001606
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Caducidade do contrato de trabalho, Comunicação da intenção de despedir, Prazo, Forma escrita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011212
Nr Documento: SJ198710230016064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c26b817a57bae36802568fc0039ebd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001606.B2
Sumário
O contrato de trabalho a prazo inferior, ou não, a seis meses, subsiste como tal, para alem do respectivo prazo, se ate oito dias antes de este se completar, a entidade patronal não informar o trabalhador, por escrito, da sua vontade de o não renovar. O principio da renovação automatica so cede perante a referida comunicação pois a entidade patronal não esta obrigada a dizer por escrito que renova o contrato, mas sim, que o não renova, sendo certo, por outro lado, que o exercicio da liberdade contratual so pode ter lugar, nos termos do artigo 405, n. 1 do Codigo Civil, dentro dos limites da lei. O ter-se dado como provado que a entidade patronal despediu o trabalhador em determinado dia sem precedencia de processo disciplinar so pode ser entendido como querendo significar que, no referido dia, aquela comunicou por escrito a este a sua vontade de não renovar o contrato para alem do termo deste.