Quem foi o relator do acórdão 013193?

O relator foi Brandão de Pinho, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013193?

O acórdão foi proferido em 20 de março de 1991.

013193 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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013193 - STA

013193

Supremo Tribunal Administrativo•20 de março de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

013193DGSI

Data

20/03/1991

Relator

Brandão de Pinho

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Boehringer Ingelheim Lda

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Contribuição industrial Subsidio de ferias Custos de exercicio

Objeto

SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00032325

Nr Documento

SA219910320013193

Data de Entrada

09/01/1991

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

Os subsidios e quantias para ferias atribuidos pela entidade patronal aos seus trabalhadores constituem custos do exercicio em que efectivamente são pagos.

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2476 DE DE 1984/01/18.
AC STAPLENO DE 1985/02/27 IN BMJ N3 N4 PAG321 E IN AD N286 PAG1110.
AC STA PROC2755 DE 1985/05/29.
AC STA PROC2790 DE 1985/07/03.
AC STA PROC2583 DE 1985/06/05.
AC STA PROC2993 DE 1986/03/05.
AC STA DE 1986/05/07 IN BMJ N358 PAG592.
AC STA PROC PROC3830 DE 1986/10/22.
AC STA PROC3567 DE 1987/02/04.
AC STA PROC5208 DE 1988/02/03.
AC STA PROC3558 DE 1988/05/11.
AC STAPLENO PROC3512 DE 1989/02/22.
AC STA PROC5799 DE 1989/04/06.
AC STA PROC1054 DE 1989/06/07.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N114 PAG83 E N118 PAG298.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL 2ED PAG77.

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