02486/14.7BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 02486/14.7BELSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Responsabilidade extracontratual, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30903
Nr Documento: SA12023041902486/17
Juízes: José Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaFonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55cc83c092ba97e580258997005e40bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:02486.14.7BELSB.B9
Sumário
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., LDA. - autora desta acção administrativa «comum» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor este «recurso de revista» do acórdão do TCAS - de 26.01.2023 - que negou provimento à sua «apelação» e confirmou a sentença - de 21.07.2019 - pela qual o TAC de Lisboa «julgou totalmente improcedente» a sua acção e absolveu o réu - ESTADO PORTUGUÊS - dos pedidos. Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão». O ora recorrido - ESTADO PORTUGUÊS - contra-alegou, defendendo, além do mais, a «não admissão» da revista por falta de pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. A autora intentou esta acção administrativa - então dita «comum» - pedindo ao tribunal a condenação do ESTADO PORTUGUÊS a indemnizá-la pelos danos patrimoniais que lhe causou, num total de 98.726,45€, mormente a pagar-lhe «o equivalente ao período de imobilização de cada viatura e o valor correspondente à desvalorização das mesmas» - relegando-se o respectivo quantum para futura liquidação -, tudo condizente com os prejuízos sofridos em consequência dos factos alegados. Responsabiliza o ESTADO PORTUGUÊS a título de responsabilidade civil extracontratual, alegando que os danos cuja indemnização reclama resultam da «descoordenação» da actuação da polícia e do tribunal - Juiz, Ministério Público, e funcionários judiciais - no âmbito de «processo de execução para pagamento de quantia certa» - processo nº738/1999-A do TAC de Lisboa -, e da violação do seu direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável. O tribunal de 1ª instância - TAC de Lisboa - julgou totalmente improcedente a acção, e fê-lo por entender que não existe «nexo de causalidade adequada» entre os danos dados como provados e a «descoordenação e excessiva duração do processo executivo» que foram efectivamente apurados. O tribunal de 2ª instância - TCAS - apesar de atender parcialmente «erros de julgamento de facto» arguidos pela autora-apelante - alterando e aditando alguns pontos factuais - acabou por confirmar o julgamento realizado na sentença recorrida no sentido de não se verificar o necessário nexo de causalidade adequada entre as descoordenações e atrasos ilícitos e os prejuízos que, dos reclamados pela autora, resultaram efectivamente apurados nos autos. Novamente a autora-apelante discorda, e pede «revista» do decidido pelo tribunal de apelação imputando erro de julgamento de direito ao respectivo acórdão. Defende, de novo - porque já o fez, e nos mesmos termos, na apelação - que há inequívoco nexo de causalidade entre a actuação negligente do ESTADO PORTUGUÊS e os danos patrimoniais que foram provados nos autos. Sublinha que o tribunal lhe denegou justiça ao não lhe reconhecer o direito a ser indemnizada pelo menos em termos de «equidade», e que o acórdão se traduz num «abuso de direito» porque decide «de forma clamorosamente ofensiva do sentimento jurídico dominante», tendo violado os artigos 566º nº6 do CC, 13º, 20º nºs 4 e 5, 22º, e 268º nºs 4 e 5, da CRP, 6º da CEDH, 7º e 12º, da Lei 67/2007, de 31.12. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Ora, como vem sublinhando esta «Formação», a admissão da revista fundada na clara necessidade de uma melhor aplicação do direito prende-se com situações respeitantes a matérias relevantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente, ou, até, de forma contraditória, a exigir a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como essencial para dissipar as dúvidas sobre o quadro legal que regula essa concreta situação, emergindo, destarte, a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo. E que a relevância jurídica fundamental se verifica quando se esteja - designadamente - perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a respectiva solução envolve a aplicação conjugada de diversos regimes jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha já suscitado dúvidas sérias na jurisprudência ou na doutrina. Por seu lado, a relevância social fundamental aponta para questão que apresente contornos indiciadores de que a respectiva solução pode corresponder a paradigma de apreciação de casos similares, ou que verse sobre matérias revestidas de particular repercussão na comunidade. Feita essa apreciação preliminar sumária, tal como nos compete, desde logo sobressai a unanimidade na decisão das instâncias, a qual, não sendo de modo algum decisiva para concluir sobre a correcção do decidido, é, no caso, e ponderado o conteúdo do acórdão objecto da pretensão de revista, bem suportada numa apreciação da matéria de facto provada e sua subsunção ao respectivo regime jurídico que se afigura ter sido bastante correcta. Sobre este regime jurídico - responsabilidade civil extracontratual do ESTADO – não se suscitam dúvidas, e a apreciação concreta dos respectivos «pressupostos», no caso - com particular ênfase para o do «nexo de causalidade» - afigura-se, face à factualidade provada, aparentemente realizada de acordo com os respectivos cânones legais e com a jurisprudência que vem sendo tirada a tal respeito. Aliás, as principais críticas que a ora recorrente dirige ao acórdão recorrido vêm frequentemente ligadas a velados erros de julgamento sobre a matéria de facto, cuja apreciação está fora da competência do tribunal de revista - artigo 150º, nº4, do CPTA. Não detectamos, assim, quaisquer «erros de julgamento de direito ostensivos», e relativos à interpretação e aplicação das normas legais chamadas a intervir, que justifiquem uma clara necessidade da intervenção do tribunal de revista em ordem a uma melhor aplicação do direito. Além disso, a admissão deste recurso de revista não se nos impõe, também, em nome da sua importância fundamental, uma vez que está em litígio questão jurídica - sobretudo sobre o preenchimento do «nexo de causalidade» - por demais tratada na jurisprudência deste STA, pelo que a mesma carece de relevante vocação paradigmática. Por isso, entendemos não se verificar qualquer um dos «pressupostos» justificativos da admissão da revista, não sendo o presente caso susceptível de quebrar a «regra» da excepcionalidade da admissão do respectivo recurso. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 19 de Abril de 2023. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa - Fonseca da Paz.