003384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003384
Acórdão
Descritores: Funcionario ultramarino, Comissão eventual de serviço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027667
Nr Documento: SA119500210003384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6aeba33cffb85500802568fc0037d3e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003384.3A
Sumário
Ao abrigo do disposto no artigo 10 do Decreto n. 34107, pode o Ministro das Colonias chamar a metropole quaisquer funcionarios dos quadros e serviços coloniais ou determinar a ida destes ou de funcionarios do Ministerio a quaisquer colonias ou ao estrangeiro em comissão eventual de serviço. O despacho respectivo deve, porem, indicar não so a especie de serviço que a comissão eventual se destina a desempenhar, mas ainda o tempo que ha-de durar a comissão, sob pena de nulidade não o fazendo. O referido preceito, estabelecendo expressamente que a requisição so pode fazer-se quando o exigirem necessidades transitorias e urgentes de serviço publico, contem ao mesmo tempo uma limitação ao poder do Ministro e uma garantia da situação do funcionario.