028149 - Supremo Tribunal Administrativo

A regularização da petição de recurso, nos termos da alinea b) do artigo 40 da LPTA, visa colmatar a falta ou o erro na indicação da identidade e residencia dos interessados a quem o provimento do recurso pode directamente prejudicar. Não pode o recorrente, a coberto do despacho proferido com tal objectivo, aumentar o elenco dos recorrentes ou pretender substituir o objecto do recurso. A regularização do processo por convite do tribunal deve fazer-se dentro da disciplina e dos limites definidos pelo despacho do juiz.