086523 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 086523
ACORDAO
Descritores: Execução, Penhora, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025809
Nr Documento: SJ199412140865232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/645505b4479b6287802568fc003ae236
Sumário
Efectuada penhora sobre fracção autónoma de um prédio registada em nome de pessoa distinta da executada, a dita penhora não poderá subsistir, devendo ser levantada.
