98B138 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 98B138
Acórdão
Descritores: Partilha da herança, Inventário, Escritura pública, Renúncia, Renunciabilidade de direitos, Doação, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038074
Nr Documento: SJ199803190001382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b54100ee7af9c306802568fc003bb787CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B138.4A
Sumário
A partilha através de inventário é um acto naturalmente formal: assume a forma processual imposta pela lei. A partilha pode, porém, desde que a lei não exija aceitação beneficiária da herança, haja acordo de todos os interessados e todos sejam capazes de outorga na respectiva escritura, fazer-se extrajudicialmente, por via também evidentemente formal. A partilha eventual e particularmente efectuada, pode ser revista e a questão das tornas confirmada, infirmada ou rectificada, pois aquela terá que ser concretizada por via judicial - inventário, se faltar acordo - ou extrajudicial - escritura pública - se houver consenso. A reforma do C.Civil introduzida pelo DL 496/77 de 25 de Novembro deixou de permitir a revogação de doações por superveniência de herdeiro legitimário ao qual os demais deverão compôr, em dinheiro, a sua parte. Ninguém pode renunciar ao direito de partilhar.