015012 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se consideram dolosamente sonegados os bens não incluídos na respectiva relação de bens pelo cabeça-de-casal perante a prova de que a mesma não foi organizada por ele, dada a sua idade avançada e a falta de preparação para o fazer. Havendo bens da herança na posse de qualquer herdeiro ou legatário que não tenham sido relacionados pelo cabeça-de-casal, incumbirá àqueles descrevê-los no prazo fixado na última parte do artigo 67 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.