046603 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 046603
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Requisitos, Factos, Especificação, Falta de fundamentação, Nulidade de acórdão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026414
Nr Documento: SJ199410270466033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/385e3b5571da5525802568fc003aa21aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046603.CE
Sumário
Não satisfaz os requisitos do artigo 374 n 2 do Código de Processo Penal - enumeração dos factos não provados - a remissão confusa para linhas e artigos de diversas peças processuais. Isto, porque este preceito obriga a uma indicação completa e inteligível, sem necessidade de recurso a quaisquer outras peças processuais, dos factos cuja enumeração é exigida por lei.