2831/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 2831/99
Acórdão
Descritores: Impugnação especificada dos factos articulados na excepção peremptória de falta de pagamento do prémio de seguro - inexistência de contrato de seguro - arguida pela ré na contestação, Inexigibilidade do despacho de aperfeiçoamento, Para impugnação de factos do conhecimento pessoal da parte que tem o ónus da impugnação
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC74/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/251b984f7ca9ab6c802569b9003be543CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2831.99.1D
Sumário
Quando os factos articulados na excepção peremptória, suscitada na contestação sejam do conhecimento pessoal da Autora, devem ser impugnados por esta. Tendo-se na contestação por excepção, que desenvolve em 22 (artigos) números dessa peça processual invocado a inexistência do contrato de seguro, e verificando-se que nos factos descritos se descreve a evolução da vigência do contrato de seguro e dos seus incidentes até à resolução do contrato e restituição do valor do prémio à Autora, depois da resolução do contrato, através de estorno levado a efeito pela Ré, instruída com 6 documentos, que lhe foram notificados, a A. tinha o ónus de responder especificadamente à excepção e impugnar os documentos se eles contradissessem a situação de facto. A falta de impugnação dos factos do conhecimento pessoal da A. e dos documentos juntos pela parte contrária, não dão lugar a despacho de aperfeiçoamento, convidando a A. a impugnar esses factos e os documentos juntos.