9210580 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9210580
ACORDAO
Descritores: Acção possessória, Pedido, Posse, Direito de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00009407
Nr Documento: RP199305119210580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/626fabc59251c0438025686b00666c30
Sumário
Em acção possessória, não é lícito ao autor cumular o pedido de restituição de posse com o de reconhecimento do direito de propriedade, apenas sendo admitido ao réu deduzir esse segundo pedido.