028043 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 028043
ACORDAO
Descritores: Acto renovado, Fundamentação de direito, Caso julgado
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034552
Nr Documento: SA119920428028043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc3640ae3af42465802568fc00389b5e
Sumário
Não ofende caso julgado o acto que renovando acto posterior anulado contenciosamente por vicio de forma, por não fundamentado de direito, se limita a indicar a norma legal cuja omissão justificaria a anulação.
