98B1102 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 98B1102
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035981
Nr Documento: SJ199812150011022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3e65a6beb2d2121802568fc003b8f50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B1102.1E
Sumário
Alteram substancialmente a estrutura externa do edifício as obras que impliquem uma diminuição da resistência, segurança ou estabilidade dos pilares onde as paredes externas se apoiam ou alteram a fisionomia, configuração ou equilíbrio arquitectónico. Alteram substancialmente a disposição interna do prédio as obras que modificam de forma considerável a disposição do espaço interior. Por ser matéria de qualificação jurídica o tribunal pode tratar como alteração de disposição interna obras que a parte qualifica de alteração da estrutura externa. Há abuso de direito, na modalidade de "venire contra factum proprium", se há uma situação objectiva de confiança acompanhada do investimento na mesma por parte do destinatário do "factum próprium" e se este destinatário está em boa fé subjectiva - isto é, se formou, com os cuidados usuais no tráfico jurídico, a convicção da obrigatoriedade da conduta prevista. Verifica-se esta modalidade de abuso de direito se o senhorio, depois de ter aceite o pedido do inquilino no sentido de os recibos das rendas serem emitidos em nome de um terceiro, passou a fazê-lo em nome daquele e a recusar recebê-las em nome deste. Nesta hipótese é liberatório o depósito que das mesmas tiver sido feito pelo terceiro.