037634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 037634
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054221
Nr Documento: SA119980709037634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/570d484eb1b2b5bf80256a01004b7ba3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037634.0C
Sumário
O prazo fixado no artº 498º nº 1 do Cód. Civil (aplicável "ex-vi" do artº 71º nº 2 da LPTA) conta-se a partir do momento em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade do lesante e, por isso, do seu direito à indemnização pelos danos. A lei tornou o início daquele prazo independente da extensão dos danos, concedendo ao lesado a possibilidade de formular pedido genérico de indemnização, na intenção de aproximar, quanto possível, a data de apreciação dos factos em juízo do momento em que estes se verificaram. Proposta a acção quando tinha já decorrido o prazo fixado no artº 498º nº 1 do C. Civil, e invocado o Mº Pº, em representação do Estado, a prescrição do direito à indemnização, teria esta de proceder.