Acórdão TCONF — Delito aduaneiro, Conflito de jurisdição

Acórdão

000130

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 12 de março de 1981
Relator: Abel Campos

Conflito

Delito aduaneiroConflito de jurisdiçãoCompetencia dos tribunais judiciais

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.
CPC67 ART66.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG177.
AC CONFLITOS DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG185.
AC CONFLITOS DE 1980/02/14 IN BMJ N294 PAG261.
AC CONFLITOS DE 1980/02/14 IN BMJ N294 PAG206.

Sumário

O Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, e incompetente em razão da materia para conhecer de todos e quaisquer delitos fiscais aduaneiros, depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 173-A/78 de

8 de Julho.*

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