014239 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 014239
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Tempestividade do recurso, Rejeição liminar
Recorrente: Soc Industrial Alegria Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/09/25.
Nr Convencional: JSTA00008861
Nr Documento: SA119800515014239
Data de Entrada: 24/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ce35baedf2bfdce802568fc00387b2a
Sumário
E de rejeitar liminarmente o recurso de acto meramente confirmativo, alias interposto fora do prazo legal.
