039286 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039286
ACORDAO
Descritores: Furto qualificado, Crime de encobrimento, Receptação, Recurso penal, Ambito do recurso
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011632
Nr Documento: SJ198801060392863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/acf0be9f51cbfa4a802568fc003a0b85
Sumário
I - Interposto recurso pelo receptador, ha que conhecer tambem da responsabilidade do autor do furto, pela conexão entre tais crimes. II - O novo Codigo Penal autonomizou o encobrimento real ou receptação. III - E premente punir os receptadores, visto, sem eles, muitos furtos deixariam de ser cometidos.
