0026741 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0026741
Acórdão
Descritores: Reconhecimento notarial, Formalidades ad substantiam, Omissão de formalidades
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025806
Nr Documento: RL199905040026741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56770c83e325ecda802569980039ae4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0026741.3C
Sumário
Nos termos dos nºs. 2 e 3 do art. 410º do C. Civil é exigível o reconhecimento presencial, notarial, das assinaturas dos promitentes no contrato-promessa oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção dele, o que constitui uma formalidade "ad substantiam", cuja falta é geradora de anulabilidade; invocável pelo contraente que promete transmitir ou constituir o direito, quando o vício tiver sido culposamente causado pela outra parte. Esse reconhecimento presencial é igualmente exigível na cessão, sob pena de nulidade que pode ser decretada oficiosamente pelo tribunal.