955/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Benedita Urbano
Processo: 133/26
Acórdão
Acórdão Nº: 955/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 133/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaJoaquim Pedro Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260955.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 955/2026 Processo n.º 133/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Benedita Urbano Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (TAF de Viseu), em que é recorrente Herança de A., representada pela sua cabeça-de-casal, B., foi interposto recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC). O TAF de Viseu determinou o aperfeiçoamento do recurso de constitucionalidade, tendo a recorrente vindo apresentar o seguinte requerimento: «A Herança de A., vem, por este meio, indicar: a alínea do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (adiante designada por LTC), ao abrigo da qual interpôs recurso de constitucionalidade, é a alínea b) do n.º 1; que pretende ver apreciada a inconstitucionalidade da interpretação do artigo 77.º, n.ºs 1 e 2, da Lei Geral Tributária (LGT) (nomeadamente o nº “2 - A fundamentação dos atos tributários ... devendo sempre conter ... a ... quantificação dos factos (...)”) e do 215º, n.º 4 do CPPT, quando interpretadas nos termos plasmados na decisão/sentença reclamada/recorrida, mais precisamente, com o sentido de que, sinteticamente, “...o OEF não tem que densificar o prejuízo a que no despacho se refere, identificando-o e quantificando-o...”, inviabilizando-se assim que a recorrente compreenda a que prejuízos a decisão/sentença reclamada/recorrida se refere, não podendo contraditar os omissos cálculos, nem podendo os mesmos ser escrutinados; e ainda que pretende ver apreciada a inconstitucionalidade da interpretação das normas contidas no artigo 221º, n.º 1, al. a) e 230º do CPPT, quando se considera, sinteticamente, que a recorrente “não poderá nomeá-lo à penhora” devido a dificuldades de apreensão do veículo, sendo que se trata de um bem sujeito a registo que não implica a sua apreensão, quando interpretadas nos termos plasmados na decisão/sentença reclamada/recorrida, inviabilizando-se assim a requerida penhora que terá as consequências infindáveis de prejuízos incobráveis que advêm de um registo incorreto e que são desproporcionadas, até porque o imposto é devido ad eternum, pois estamos perante o impossível cancelamento da matrícula ou registo, por ausência de meios financeiros e de quaisquer outros dados, o que impossibilita o preenchimento dos formulários e o pagamento das taxas devidas para solicitar tal cancelamento; as norma ou os princípios constitucionais que considera violados são os princípios da tutela jurisdicional efetiva, o direito de participação dos cidadãos na administração pública, o princípio do direito ao procedimento justo e equitativo, o direito a um “due process of law”, o princípio do Estado de Direito Democrático, o direito ao contraditório, ínsitos nomeadamente nos artigos 2º, 18º, 20º, 205º e 268º da Constituição da R P; viola-se também o princípio da proporcionalidade, da proibição do excesso e do evitar da burocratização (art.º 266º e 267º da CRP), violando-se ainda os princípios da tutela jurisdicional efetiva, o direito de participação dos cidadãos na administração pública, o princípio do direito ao procedimento justo e equitativo, o direito a um “due process of law”, o princípio do Estado de Direito Democrático, o direito ao contraditório, ínsitos nomeadamente nos artigos 2º, 18º, 20º, 205º e 268º da Constituição da R P; A peça processual em que suscitou a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade foi logo na Reclamação apresentada no serviço de finanças da Guarda em 23/07/2025 (remetida a estes autos como Petição Inicial, em 01/09/2025) conforme consta da mesma, nomeadamente das alegações A a E inclusive». O recurso foi admitido pelo TAF de Viseu, com efeito devolutivo. Já no Tribunal Constitucional (TC), a aqui Relatora proferiu, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, a Decisão Sumária n.º 527/2026, em que se decidiu «não conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos», com os seguintes fundamentos: «[…] A recorrente veio interpor recurso de constitucionalidade, expressamente, da sentença proferida no TAF de Viseu (“não se conformando com a douta Sentença proferida no âmbito destes autos, que sinteticamente julgou «a reclamação não provida e improcedente», da mesma pretende interpor recurso para o Tribunal Constitucional”), fixando o seu objeto, como consta do requerimento em que procedeu ao aperfeiçoamento desse recurso, pela seguinte forma: “inconstitucionalidade da interpretação do artigo 77.º, n.ºs 1 e 2, da Lei Geral Tributária (LGT) (nomeadamente o n.º «2 - A fundamentação dos atos tributários ... devendo sempre conter .. a ... quantificação dos factos (...)») e do 215.º, n.º 4 do CPPT, quando interpretadas nos termos plasmados na decisão/sentença reclamada/recorrida, mais precisamente, com o sentido de que, sinteticamente, «...o OEF não tem que densificar o prejuízo a que no despacho se refere, identificando-o e quantificando-o...» inviabilizando-se assim que a recorrente compreenda a que prejuízos a decisão/sentença reclamada/recorrida se refere, não podendo contraditar os omissos cálculos, nem podendo os mesmos ser escrutinados”; “inconstitucionalidade da interpretação das normas contidas no artigo 221º, n.º 1, al. a) e 230º do CPPT, quando se considera, sinteticamente, que a recorrente «não poderá nomeá-lo à penhora» devido a dificuldades de apreensão do veículo, sendo que se trata de um bem sujeito a registo que não implica a sua apreensão, quando interpretadas nos termos plasmados na decisão/sentença reclamada/recorrida, inviabilizando-se assim a requerida penhora que terá as consequências infindáveis de prejuízos incobráveis que advêm de um registo incorreto e que são desproporcionadas, até porque o imposto é devido ad eternum, pois estamos perante o impossível cancelamento da matrícula ou registo, por ausência de meios financeiros e de quaisquer outros dados, o que impossibilita o preenchimento dos formulários e o pagamento das taxas devidas para solicitar tal cancelamento”. Como é sabido, e em resultado da leitura conjugada do disposto no n.º 4 do artigo 280.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.º 2 do artigo 72.º da LTC, impende sobre os recorrentes o ónus de suscitar previamente e de forma processualmente adequada, perante o tribunal a quo, uma questão de inconstitucionalidade normativa. In casu, para que as alegadas inconstitucionalidades pudessem ter sido consideradas pelo tribunal recorrido, a sua suscitação deveria ter ocorrido nas alegações produzidas perante o tribunal a quo. Ora, se bem lermos o que foi alegado e depois considerado pelo tribunal recorrido, nada é referido quanto a uma possível inconstitucionalidade das normas aplicadas pelo órgão reclamado, pois que a recorrente se limita, no fundo, a sustentar que (com itálicos acrescentados): “A) O despacho reclamado é manifestamente insuficiente, pois não cumpre os mínimos de consagração constitucional do universal dever de fundamentação, pois considera apenas em abstrato que haveria ...prejuízo... se a AT aceitasse a penhora indicada pela reclamante, mas não identifica nenhum prejuízo em concreto, não especifica, não contabiliza nem fundamenta que alegado prejuízo seria esse, ficando a reclamante privada de conhecer o percurso cognitivo traçado pela AT”; “E consubstancia, igualmente, uma violação clara da Lei Fundamental, por equimose nomeadamente dos artigos 20º, 205º e 268º da CRP, constituindo uma violação dos preditos normativos imanentes dos princípios da fundamentação e da garantia da tutela jurisdicional efetiva. Inconstitucionalidade esta que expressamente se invoca para os devidos efeitos legais, e que também é de conhecimento oficioso”; “a não aceitação da penhora pela AT, não visa a prossecução do interesse público, visa antes o avolumar de processos em que o prejuízo para o estado será progressivamente maior (artº 266º e 267º da CRP)”; “a não aceitação da penhora, terá as consequências infindáveis de prejuízos incobráveis que advêm de um registo incorreto e que são desproporcionados, até porque o imposto é devido ad eternum, pois estamos perante o impossível cancelamento da matrícula ou registo, por ausência de meios financeiros e de quaisquer outros dados, o que impossibilita o preenchimento dos formulários e o pagamento das taxas devidas para solicitar tal cancelamento. Viola-se assim também o princípio da proporcionalidade, da proibição do excesso e do evitar da burocratização (art.º 266º e 267º da CRP)”; “caso estas diligências fossem efetuadas, evitava-se o acumular da burocratização e aproximavam-se serviços das populações, pois poderia imediatamente fazer-se justiça efetiva e poderia até o real proprietário e possuidor da viatura querer pagar imediatamente os valores em causa e atualizar o registo da viatura, ou poderia até constatar-se que a viatura já foi para a sucata há vários anos, ou poderia ainda a executada chamar ajuízo o atual possuidor para, eventualmente, poder até depois tentar exercer o direito de regresso, uma vez que tem sido o efetivo atual proprietário e possuidor da viatura que tem poluído o ar e desgastado a vias (princípio da equivalência) e não o falecido em nome do qual o veículo ainda está, há mais de 10 anos incorretamente registado (art.º 13º, 20º, 266º e 267º da CRP)”. Como facilmente se constata, a recorrente acaba, em síntese apertada, por invocar que o despacho reclamado não está devidamente fundamentado e viola, como tal, o dever constitucional de fundamentação desse tipo de atos, bem como que a não aceitação da penhora que requereu viola uma série de preceitos constitucionais, designadamente determinados princípios. Isto é, a executada e aqui recorrente mantém-se sempre no âmbito da concreta interpretação e aplicação do direito infraconstitucional, mormente no domínio da avaliação dos requisitos formais deste tipo de despachos e da aferição da ordem de penhora de bens nas execuções fiscais, sendo sabido que não compete a este Tribunal ajuizar sobre a melhor interpretação e aplicação do direito pelo tribunal recorrido (v., entre outros, os Acórdãos n 186/2000, 196/2003, 48/2018, 350/2018 e 733/2021). O controlo concreto da constitucionalidade configura um contencioso de normas, não de decisões judiciais. Por sua vez, resulta também claro que as inconstitucionalidades invocadas reportam-se, não a qualquer norma ou interpretação normativa que constasse do despacho reclamado, mas antes ao próprio despacho reclamado e à ordem da penhora de bens a realizar no processo executivo em questão (o “despacho reclamado é manifestamente insuficiente, pois não cumpre os mínimos de consagração constitucional do universal dever de fundamentação […] E consubstancia, igualmente, uma violação clara da Lei Fundamental, por equimose nomeadamente dos artigos 20º, 205º e 268º da CRP, constituindo uma violação dos preditos normativos imanentes dos princípios da fundamentação e da garantia da tutela jurisdicional efetiva. Inconstitucionalidade esta que expressamente se invoca para os devidos efeitos legais, e que também é de conhecimento oficioso” e “a não aceitação da penhora pela AT, não visa a prossecução do interesse público, visa antes o avolumar de processos em que o prejuízo para o estado será progressivamente maior (artº 266º e 267º da CRP)”, sendo que “Viola-se assim também o princípio da proporcionalidade, da proibição do excesso e do evitar da burocratização (art.º 266º e 267º da CRP)”), o que nunca seria suficiente para se ter como cumprida adequadamente a obrigação de suscitação, uma vez que não foi colocada perante o tribunal recorrido qualquer verdadeira e própria questão de inconstitucionalidade normativa (cfr. artigo 72.º, n.º 2, da LTC). Por assim ser, e em face do incumprimento desta obrigação (não se estando também perante qualquer decisão-surpresa), a recorrente não tem, consequentemente, legitimidade para interpor o presente recurso de constitucionalidade. Cumpre sublinhar que é perfeitamente irrelevante, como é há muito pacífico neste Tribunal, que o tribunal a quo tenha efetuado uma alusão totalmente genérica ao cumprimento de preceitos constitucionais (“Como de improceder é a alegação de que o despacho reclamado foi praticado com violação dos princípios constitucionais ínsitos nos artigos 13.º, 20.º, 205.º e 266.º a 268.º da CRP e, com ela, toda a reclamação”). Com efeito, e como sublinhado no Acórdão n.º 830/2024, “Tratando-se, como se trata, de um ónus processual que assegura a legitimidade para recorrer, não é «decisivo, para este efeito, que o acórdão recorrido haja conhecido da questão de constitucionalidade quando esta não tiver sido suscitada de modo processualmente adequado» (v. o Acórdão n.º 96/2002. No mesmo sentido, v. os Acórdãos n.os 119/2002, 371/2005, 308/2007, 401/2007, 314/2012, 39/2020, entre outros)”. Dir-se-á, de igual modo, que o objeto deste recurso não coincide com a ratio decidendi da decisão recorrida, uma vez que na mesma nunca se considerou que “inviabilizando-se assim que a recorrente compreenda a que prejuízos a decisão/sentença reclamada/recorrida se refere, não podendo contraditar os omissos cálculos, nem podendo os mesmos ser escrutinados” (antes se entendendo, ao invés, que a “decisão reclamada incorpora a sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, sendo tal exposição expressa, clara, suficiente e congruente, permitindo a qualquer pessoa média, de normal diligência, apreender o percurso cognoscitivo e valorativo do decisor, para chegar à conclusão a que chegou e decidir como decidiu. Nessa medida, o despacho reclamado assegurou à Reclamante o direito a exercer a sua defesa de uma forma totalmente esclarecida, pelo que, em termos formais, contém a fundamentação necessária e suficiente, o que, de resto, resulta dos termos da PI, que bem revelam que a Reclamante percebeu o conteúdo, a extensão e o alcance da decisão em causa”) ou que ocorrerão “consequências infindáveis de prejuízos incobráveis que advêm de um registo incorreto e que são desproporcionadas, até porque o imposto é devido ad eternum, pois estamos perante o impossível cancelamento da matrícula ou registo, por ausência de meios financeiros e de quaisquer outros dados, o que impossibilita o preenchimento dos formulários e o pagamento das taxas devidas para solicitar tal cancelamento” (considerando-se, diversamente, que “a decisão reclamada não merece reparo, pois indefere a penhora do bem nomeado pela Reclamante, referindo que a condição para decisão diversa seria que da penhora do mesmo não resultasse prejuízo e que, no caso concreto, o paradeiro do veículo é desconhecido e que não é possível a sua apreensão (cf. o facto provado 6), decisão, essa, que está de harmonia com a informação sobre a qual recaiu e que substancia a sua fundamentação, na qual é afirmado, além de que da penhora do bem nomeado pela Reclamante não poderia resultar prejuízo, que nos processos com os n.ºs 99/24.4BEVIS, 235/24.0BEVIS e 3/25.2BEVIS, de oposição a execuções fiscais instauradas por dívidas de IUC, e no Processo n.º 10/25.5BEVIS, de impugnação de liquidação de IUC, a Reclamante alegou que, à data dos factos tributários, não era possuidora do automóvel com a matrícula DM-91-96, que não sabe a quem, em data anterior, o autor da herança a vendeu e que não sabe o seu paradeiro, para concluir que, não sendo possível a sua efetiva apreensão, não deveria a Reclamante tê-lo nomeado à penhora”). Em face disto, e convocando Lopes do Rego, “tendo já sido proferida a decisão impugnada, é evidente que – sob pena de se não se verificarem os pressupostos do recurso – tal interpretação deverá inteiramente coincidir com a que ali foi adotada como ‘ratio decidendi’” (cfr. CARLOS LOPES DO REGO, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, 2010, p. 208; itálicos acrescentados), sendo certo que, face ao disposto no artigo 79.º-C da LTC, o TC “só pode julgar inconstitucional ou ilegal a norma que a decisão recorrida, conforme os casos, tenha aplicado ou a que haja recusado aplicação”. Por assim ser, todas as vias recursórias previstas no n.º 1 do artigo 70.º da LTC implicam a apreciação de uma norma ou de determinada interpretação normativa aplicada ou recusada aplicar pela decisão recorrida e, concomitantemente, que os poderes de cognição do TC se encontram limitados nesses exatos termos. Assim, existe uma evidente falta de coincidência entre o objeto do recurso e a efetiva ratio decidendi da decisão recorrida, pelo que este recurso é perfeitamente inútil (e, como tal, inadmissível), uma vez que nunca poderia servir para revogar ou modificar a decisão do TAF de Viseu. Finalmente, cumpre ainda sublinhar que, como decorre do requerimento em que o mesmo foi interposto, do seu posterior aperfeiçoamento e do já exposto supra, a recorrente pretende com este recurso, tão somente, que o TC conclua, ao invés do tribunal recorrido, que o despacho reclamado não está devidamente fundamentado e que deve ser efetuada a penhora do bem que indicou para o efeito, procurando unicamente que este Tribunal se substitua ao tribunal a quo na interpretação e aplicação do direito infraconstitucional. Ora, o objeto deste recurso deve sempre corresponder a um enunciado normativo de carácter generalizável e mais abstrato, devendo referir se a verdadeiras normas ou interpretações normativas, razão pela qual é comum dizer se que o TC é, na sua essência, um ‘tribunal de normas’ e nunca uma ‘última instância comum de recurso’ ou uma espécie de ‘último tribunal do caso concreto’ que possa sindicar o concreto juízo decisório dos tribunais recorridos. Veja-se, assim, como o objeto do recurso se refere às próprias circunstâncias específicas e irrepetíveis do processo base, aí constando, com itálico acrescentado, que: “«...o OEF não tem que densificar o prejuízo a que no despacho se refere, identificando-o e quantificando-o...» inviabilizando-se assim que a recorrente compreenda a que prejuízos a decisão/sentença reclamada/recorrida se refere, não podendo contraditar os omissos cálculos, nem podendo os mesmos ser escrutinados”; “a recorrente «não poderá nomeá-lo à penhora» devido a dificuldades de apreensão do veículo, sendo que se trata de um bem sujeito a registo que não implica a sua apreensão, quando interpretadas nos termos plasmados na decisão/sentença reclamada/recorrida, inviabilizando-se assim a requerida penhora que terá as consequências infindáveis de prejuízos incobráveis que advêm de um registo incorreto e que são desproporcionadas, até porque o imposto é devido ad eternum, pois estamos perante o impossível cancelamento da matrícula ou registo, por ausência de meios financeiros e de quaisquer outros dados, o que impossibilita o preenchimento dos formulários e o pagamento das taxas devidas para solicitar tal cancelamento”. A recorrente limita-se, no fundo, a não discordar do decidido pelo tribunal a quo, radicando a sua discordância na não aceitação do concreto juízo do julgador, assente o mesmo nas particularidades deste caso concreto – o que não é, frise-se de novo, sindicável no âmbito deste recurso –, pretendendo que o TC faça uma interpretação distinta dos preceitos legais aludidos e chegue a conclusões diametralmente opostas às do tribunal recorrido, o que torna este recurso, também por esta via, inadmissível. Em suma, a recorrente o que verdadeiramente ataca é a decisão judicial em si mesma, não correspondendo o objeto do presente recurso a qualquer verdadeiro enunciado normativo replicável futuramente, sendo sabido, como se assinalou supra, que o controlo concreto da constitucionalidade consubstancia um contencioso de normas, não de decisões judiciais. […]». A recorrente Herança de A., representada pela sua cabeça-de-casal, B., não se conformando com a Decisão Sumária n.º 527/2026, reclamou da mesma para a conferência, pela forma que se segue: «[…] A Herança de A., com o nº …, representada pela cabeça de casal B., identificada nos autos supra referenciados, vem, por este meio reclamar para a conferência da douta decisão sumária da excelentíssima relatora, pois, conforme está evidenciado nas peças processuais apresentadas pela recorrente que se dão como integralmente reproduzidas, muito respeitosa e sinteticamente, a questão da inconstitucionalidade foi antes suscitada e de modo processualmente adequado, existe coincidência entre o objeto do recurso e a efetiva ratio decidendi da decisão recorrida e o recurso ataca efetivamente a interpretação das normas que fundamentam a decisão recorrida. […]». A recorrida pronunciou-se sobre a reclamação, referindo, a final, que «não deverá ser admitido o recurso interposto pela recorrente, por o meio não ser idóneo, tendo em atenção o preceituado no artigo 70º da LTC». Cumpre apreciar e decidir a presente reclamação. FUNDAMENTAÇÃO Como se retira do já exposto, na decisão reclamada entendeu-se não conhecer do objeto do recurso por o considerar «inadmissível por não ter sido adequadamente suscitada pela recorrente, perante o tribunal recorrido, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa; por o objeto deste recurso não corresponder à efetiva ratio decidendi da decisão recorrida, o que torna este recurso inútil, e por se pretender que este Tribunal sindique, exorbitando das suas funções constitucionalmente previstas, a concreta atividade interpretativa do tribunal recorrido na aplicação do direito infraconstitucional, não tendo o objeto do recurso a sempre imprescindível dimensão normativa». A ora reclamante não se conforma com uma tal decisão, cumprindo, pois, apreciar a reclamação agora deduzida, com vista a decidir se deve (ou não) ser alterada a decisão sumária reclamada. Como resulta da leitura da reclamação agora apresentada, a recorrente e aqui reclamante limita-se, tão somente, a não aceitar a decisão sumária e a reclamar da mesma para a conferência, referindo unicamente que, «conforme está evidenciado nas peças processuais apresentadas pela recorrente que se dão como integralmente reproduzidas, muito respeitosa e sinteticamente, a questão da inconstitucionalidade foi antes suscitada e de modo processualmente adequado, existe coincidência entre o objeto do recurso e a efetiva ratio decidendi da decisão recorrida e o recurso ataca efetivamente a interpretação das normas que fundamentam a decisão recorrida». Cumpre, desde logo, perguntar em que «peças processuais [e em que parte das mesmas] apresentadas pela recorrente que se dão como integralmente reproduzidas, muito respeitosa e sinteticamente, a questão da inconstitucionalidade foi antes suscitada e de modo processualmente adequado» – peças processuais que, como visto, não são identificadas pela aqui reclamante. E, depois de tudo o que se expôs na decisão sumária impugnada, como é que se poderiam afastar as conclusões aí constantes com base na singela alegação e asserção, totalmente não consubstanciada, de que «existe coincidência entre o objeto do recurso e a efetiva ratio decidendi da decisão recorrida e o recurso ataca efetivamente a interpretação das normas que fundamentam a decisão recorrida». Isto é, a recorrente, no fundo, não adianta qualquer argumento para colocar em causa os fundamentos em que assentou essa decisão – novamente, a circunstância de não estarem reunidos os pressupostos constitucional e legalmente exigidos para o conhecimento deste recurso, limitando‑se, tão só, a referir, de forma perfeitamente conclusiva e genérica, que não se verificam os três fundamentos mobilizados na decisão sumária reclamada para se concluir pela inadmissibilidade deste recurso de constitucionalidade. Ora, como consta de variadíssimos arestos do Tribunal Constitucional, designadamente, e por todos, do Acórdão n.º 646/2019: «[…]constitui jurisprudência pacífica deste Tribunal (vejam-se, por exemplo, os Acórdãos n.ºs 293/2001, 427/2014, 275/2015, 352/2015, 285/2016, 292/2016, 534/2016 (Plenário), 603/2016, 95/2017, 180/2017, 646/2017, 282/2018, 499/2018, 626/2018, 451/2019 e 562/2019, todos acessíveis a partir da ligação http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que a reclamação prevista no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC carece de ser fundamentada, sendo necessário que o reclamante exponha as razões concretas pelas quais discorda da decisão sumária reclamada. Assim, não tendo o reclamante, nos termos expostos, impugnado ou infirmado os concretos fundamentos da decisão ora reclamada, a presente reclamação deve ser indeferida e aquela decisão confirmada nos seus exatos termos. […]». Em suma, e uma vez que a reclamante não apresentou quaisquer argumentos para afastar a decisão sumária reclamada, cujos fundamentos não foram sequer, em verdade, questionados – limitando-se a reclamante a não aceitar, sem mais, o aí decidido e a reclamar para a presente conferência sem motivar minimamente a sua reclamação –, nada mais resta, pelos motivos agora expostos, do que manter in toto a mesma. Decisão Em face do exposto, decide-se: Indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão sumária que não conheceu do objeto do recurso; Condenar a reclamante em custas, face ao indeferimento da presente reclamação, fixando-se a taxa de justiça, considerando, de forma conjugada e proporcionada, a complexidade e a natureza deste processo, a relevância dos interesses em causa nestes autos e a atividade processual da própria reclamante, bem como a praxis processual deste Tribunal nesta sede, em 20 (vinte) Unidades de Conta (tudo nos termos do artigo 84.º, n.º 4, da LTC e dos artigos 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto‑Lei n.º 303/98, de 7.10), sem prejuízo de apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 10 de novembro de 2026 - Maria Benedita Urbano - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Rui Guerra da Fonseca