0004925 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0004925
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Prazo, Abuso de liberdade de imprensa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019750
Nr Documento: RL19900403004925
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1a9d29c282851ca802568030004c5b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0004925.DE
Sumário
O prazo para apresentação das alegações nos recursos dos processos de abuso de liberdade de imprensa é de quatro dias, salvo se for de 24 horas - artigo 52 do Decreto Lei 85-C/75 de 26/02. Em tais processos, não é aplicável o disposto nos ns. 3, 4 e 5, do artigo 145, do CPC, normas que se não harmonizam com as regras especiais do processo penal.