00002/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Madeira dos Santos
Processo: 00002/97
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Suspensão provisória e execução, Indevida
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c7916e0fd4712dfa80256a48004c60ce
Sumário
No caso de acto aplicador de pena expulsiva, a determinação da ocorrência de grave lesão do interesse público, consequente á suspensão da eficácia do acto, afere-se, não pelo tipo legal do acto ou pelos juízos de valor nele enunciados, mas pelos juízos de realidade que a Administração emitiu e que hajam operado como pressupostos da punição, conjugados com todas as circunstâncias ligadas às prováveis repercussões da suspensão da execução da pena na imagem da instituição e no funcionamento do serviço. O comportamento legalmente imposto, em todas as circunstâncias, aos membros das Forças Armadas, inclui a observância de deveres éticos específicos que em muito excedem as comuns exigências feitas à generalidade dos funcionários civis do estado. Sendo assim, não é possível afirmar-se que não determinaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do acto administrativo que passou compulsivamente à reserva um militar que, apropriando-se abusivamente de documentos de um camarada de armas com quem mantinha especiais relações de intimidade e confiança, procedeu a dezasseis levantamentos de dinheiro àquele pertencente e de que se apropriou. A declaração judicial de ineficácia de actos de execução indevida, a que se refere o nº 3 do art. 80º da LPTA, só pode ter por objecto os actos praticados após o recebimento, pela autoridade administrativa, do duplicado do requerimento de suspensão, incumbindo ao requerente discriminar os actos em causa, por forma a avaliar da sua natureza executiva.